INC 3764/2009 – Libera o Servidor para doar sangue
para o banco de sangue e de doadores de medula óssea.
PEC 449/2009 – Determina o tempo de contribuição
do servidor para que o servidor que exerça trabalho
sob condições especiais possa se aposentar
.
PEC 418/2009 – Concede abono especial a servidor
que opte em continuar no cargo
após o tempo para aposentadoria.
PEC
335/2009 – Isenta o servidor aposentado por invalidez
de contribuir à previdência.
PL
6447/2009 – Isenta os aposentados compulsoriamente
de pagarem imposto de renda em virtude de haverem atingido
setenta anos.
PL
5659/2009 – estabelece que o portador de Hepatopatia
grave terá direito a aposentadoria integral por
invalidez permanente.
PL
5003/2009 – Isenta de Imposto de Renda e contribuição
previdenciária o adicional de férias.
PL
4950/2009 – Inclui a transferência como
forma de provimento de cargo público.
PL
4845/2009 – Permite o retorno ao serviço
público do servidor que foi demitido a bem do
serviço público.
PL
4684/2009 – Inclui como crime hediondo o homicídio
praticado por agente público de segurança.
REQ
4928/2009 - PEC 458/2005 – Aumenta de 70 para
75 anos a aposentadoria compulsória do servidor
público.
PDC
862/2008 – Susta a Instrução Normativa
do Ministério do Trabalho que obriga o recolhimento
da contribuição sindical de todos os servidores
públicos.
PEC
306/2008 – Extingue o Regime Jurídico Único
e institui a possibilidade de instaurar a CLT conjuntamente
com o regime próprio.
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