CÂMARA
DOS DEPUTADOS DEBATE DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES .
......Durante
audiência na Comissão de Justiça da
Câmara dos Deputados, os representantes de entidades
sindicais defenderam a necessidade de regulamentar o mais
rapidamente possível a negociação coletiva
e um sistema de resolução de conflitos para
o serviço público, antes de se pensar em regulamentação
de greve.
......Com isso, o projeto de
lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), foi descartado
como alternativa às relações de trabalho
entre governos e servidores públicos. A audiência,
convocada pelo relator, deputado Geraldo Magela (PT-DF),
tinha por objetivo debater o PL.
......No
Brasil, existe uma lacuna: não há explicitado
e garantido em lei o dever dos governantes em manter processos
de negociação com seus trabalhadores. Assim,
quando o mandatário é conservador, a relação
pode tornar-se absolutamente autoritária.
......Os
parcicipantes da Audiência Pública, que reuniu
dirigentes sindicais em Brasília, em 13/11/08, destacaram
que a ratificação da Convenção
151 da OIT é mais que necessária para estabelecer
o princípio da negociação no setor
público.
......A
151 já foi aprovada em duas comissões da Câmara
- as de Relações Exteriores e de Comissão
e Justiça - e seguirá para a Comissão
de Trabalho e, depois, será remetida ao plenário.A
151 já foi aprovada em duas comissões da
STF se manifesta sobre o assunto
.......O
Supremo Tribunal Federal argumenta que deve ser aplicada
aos servidores públicos a Lei 7.783/89 - a qual regula
as greves do setor privado. Os dispositivos da Lei 7.783/89
obrigam que sejam mantidas em atividade equipes "com
o propósito de assegurar os serviços cuja
paralisação resultem em prejuízo irreparável".
.......Em
outubro de 2007 o STF entendeu, por unanimidade, que os
servidores têm direito de greve. Os ministros Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello,
no entanto, quiseram restringir a aplicação
no setor público da lei que rege as greves na iniciativa
privada. Foram vencidos pela maioria. Na oportunidade os
ministros do STF voltaram a criticar a inércia do
Legislativo. Desde 1988, quando a Constituição
foi promulgada, o Congresso não regulamentou o direito
de greve dos servidores públicos. Fonte: CSPBComissão
de Tra
